MS 27.244

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. LISTA SÊXTUPLA FORMADA PELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIMINAR CONFIRMADA. Deferimento da segurança para tornar definitiva a liminar concedida, a fim de determinar que o Presidente da República se abstenha de nomear qualquer pessoa para a vaga decorrente do falecimento do juiz José Leopoldo Felix de Souza, até o julgamento final do mérito dos mandados de segurança 26.438 e 26.787, nos quais se discutem questões relacionadas à elaboração da lista sêxtupla encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pela OAB-RJ, em 27.11.2006. (MS 27244, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-01018)