Supremo Tribunal Federal
STF – AI 768.479, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 07/05/2010
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/02/2014
EMENTA: PRECATÓRIO – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. (RE 752785 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II – Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observâ…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 08/06/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CRÉDITO ALIMENTÍCIO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO: INAPLICABILIDADE. 1. A expedição de precatórios não se aplica aos créditos alimentícios de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 641431 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01312 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 78-80)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 20/04/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a interpretação da lei processual na aferição da admissibilidade de recurso trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta. …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/04/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Obrigação de pequeno valor. Crédito de natureza alimentícia. Precatório. Inaplicabilidade. Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, concomitantemente com art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 3. Litigância de má-fé. Condenaçã…
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