Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.597.868

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/06/2026
Data de publicação: 03/06/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.597.868, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 01/06/2026, p. 03/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL: CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1597868 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2026 PUBLIC 03-06-2026)

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