Supremo Tribunal Federal

AI 782.950

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AI 782.950, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO-FAMÍLIA - SUPRESSÃO - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 782950 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-09 PP-01998)

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