AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.602.553

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da intempestividade do apelo extremo, porquanto interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. No caso, e ao contrário do que busca demonstrar a parte agravante, o acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 02.10.2024, sendo considerado publicado em 03.10.2024, conforme certidão emitida pelo Tribunal de origem. O apelo extremo interposto em 28.10.2024, portanto, revela-se intempestivo. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1602553 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)