AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.606.637

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE CARCINOMA EPIDERMOIDE INVASIVO GRAU DE DIFERENCIAÇÃO G3. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS DO PIAUÍ E DO MARANHÃO, O MUNICÍPIO DE TERESINA E O HOSPITAL SÃO MARCOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA EM HOSPITAL PRIVADO QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1606637 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)