AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.605.243

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO. PRETENSÃO RECURSAL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS, AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: SÚMULAS NS. 279 E 287 E TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1605243 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2026 PUBLIC 09-07-2026)