JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 245.678

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/12/2024
Data de publicação
19/12/2024

STF – HC 245.678, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/12/2024, p. 19/12/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Corrupção passiva. 3. Trancamento do processo penal. Denúncia formalmente apta. A extinção de processo penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade, demonstradas por meio de prova pré-constituída, o que não aconteceu no caso dos autos. Matéria afeta à instrução processual. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 245678 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 242.076

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/11/2024

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Estelionato. 3. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. A extinção de processo penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade demonstradas por meio de prova pré-constituída, o que não aconteceu no caso dos autos. Matéria afeta à instrução processual. 4. Agravo regimental improvido. (HC 242076 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Tu…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 264.481

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2025

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega pro…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.761

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 11/10/2021

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo (HC 132.990, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux). 2. Para além de observar que a paciente não está presa (ou na iminência de sê-lo), não há como infirmar os fundament…

Ver ementa completa →

HC 263.848

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/12/2025

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Artigo 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em disc…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas