HC 101.102

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da sessão de julgamento do apelo ministerial, bem como do resultado desfavorável, tendo retirado os autos de cartório. 2. Não se verifica qualquer violação ao direito de ampla defesa do paciente. Sendo voluntário o recurso, não está obrigado o defensor do acusado a recorrer. Precedentes. 3. A questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelas instâncias anteriores. 4. Writ parcialmente conhecido e denegado. (HC 101102, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-03 PP-00610 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 390-394)