RE 217.047
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 28/05/2013
EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – E…