RE 588.091

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA DIRETORIA ESCOLAR. HABILITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 37, I e II, CF/88: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 279. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmulas STF 279), hipótese inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental improvido. (RE 588091 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-06 PP-01767)