MI 598

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 5º, INC. LXXI, 37, INCS. VII E XVIII, 39, CAPUT E § 1º, E 150, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Os arts. 5º, incs. LXXI, e 150, inc. II, da Constituição da República são normas autoaplicáveis. 2. Greve de servidor público municipal. Carência de competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de injunção cujo objeto seja matéria a ser regulamentada por autoridades não especificadas no art. 102, inc. i, alínea q, da Constituição da República. Ausência de legitimidade ativa e passiva (art. 37, inc. VII e XVIII, 39, §§ 1º e 2º, da Constituição da República). 3. Mandado de injunção não conhecido. (MI 598, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)