Supremo Tribunal Federal
STF – MI 4.398, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 17/09/2015
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/05/2014
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (MI 2198 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 03/04/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, “a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente a…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2018
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do trabalho. Dissídio coletivo. Instauração contra ente público. Impossibilidade. Inexistência de previsão constitucional. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada na Corte é no sentido de que os servidores públicos não têm direito à negociação e ao dissídio coletivos, instrumentos que são inerentes aos trabalhadores da iniciativa privada. 2. Agravo regimental não provido. (RE 588461 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, S…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/09/2013
EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. Alteração do equilíbrio atuarial. Ofensa aos arts. 195, § 5º, e 169 da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Há necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. Precedente: MI nº 1.832/DF. 2. Em sede injuncional, o Supremo Tribunal Federal exerce a função de garantir a eficácia da Constituição Federal, reconhecendo um direito nela previamente d…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/06/2010
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 5º, INC. LXXI, 37, INCS. VII E XVIII, 39, CAPUT E § 1º, E 150, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Os arts. 5º, incs. LXXI, e 150, inc. II, da Constituição da República são normas autoaplicáveis. 2. Greve de servidor público municipal. Carência de competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de injunção cujo objeto seja matéria a ser regulamentada …
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