AI 762.384

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE, DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 762384 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-06 PP-01341)