Supremo Tribunal Federal
STF – MS 27.923, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/08/2010, p. 15/10/2010
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 12/05/2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO. Ocorre o prejuízo do mandado de segurança quando regulamentada a matéria, pelo Conselho Nacional de Justiça, em âmbito nacional. (MS 26794 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 30/08/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. 1. A situação do impetrante não mais se encontra regulada pela decisão administrativa proferida pelo CNJ no PCA nº 2008.10.00.000885-5, mas pela prolatada no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, quadro revelador da perda superveniente do interesse de agir, considerada a insubsistência do ato impugnad…
Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 01/08/2014
EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA ATO EMANADO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA SUPREMA CORTE – INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE NA DETERMINAÇÃO QUE PROMOVE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE, NELE, SEJA OBSERVADA A REGRA INSCRITA NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC – ATO PRATICADO EM CUMPRIMENTO DA PORTARIA STF Nº 138/2009 – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 28379 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 10/04/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT ANTE A PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O vício da ausência de elementos da Carta Citatória, viabilizando o amplo contraditório e, a fortiori, violando o due process of law, é suprível com a expedição de novel comunicação proporcionando o direito de defesa pela sua completude. 2. In casu, o impetrant…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/11/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO INDIVIDUAL. SUPERVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Tem-se o prejuízo, por perda de objeto, do pedido formulado em mandado de segurança dirigido contra ato individual de membro do Conselho Nacional de Justiça quando posteriormente apreciado o pronunciamento individual pelo Plenário do órgão. 2. Agravo interno d…
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