Supremo Tribunal Federal
STF – AI 770.256, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/05/2010
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 746996 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01569)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 22/11/2011
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371/93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Nort…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 10/09/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 6.371/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Sumula 280/STF). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já ass…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 569.066-RG/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos, de…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/05/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS. LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4303. IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 746.996-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Lei Complementar nº 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte, que asseg…
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