JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 249.105

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
31/08/2010
Data de publicação
16/11/2010

STF – RE 249.105, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 16/11/2010

Ementa

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 249105 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00022)
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