Supremo Tribunal Federal

RE 596.782

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 04/03/2011

STF – RE 596.782, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 04/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 596782 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00175)

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