Supremo Tribunal Federal

RE 524.020

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – RE 524.020, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 2. Equiparação de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia: incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 3. Impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 524020 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-03 PP-00566)

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