Supremo Tribunal Federal

AI 796.073

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 11/11/2010

STF – AI 796.073, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 07/10/2010, p. 11/11/2010

Ementa

EMENTA: E MENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 796073 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2010, DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-03 PP-00501)

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