AI 768.872

EMENTA: E MENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. O acórdão embargado encontra-se em perfeita harmonia com a orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. É pacífico o entendimento desta Corte de que cabe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento. Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. (AI 768872 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-03 PP-00589)