Supremo Tribunal Federal

AI 667.712

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AI 667.712, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Não cabe recurso extraordinário para exame de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 667712 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01814)

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