Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.104

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 19/06/2020

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.104, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 15/05/2020, p. 19/06/2020

Ementa

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – LICITAÇÃO – FORMA ESSENCIAL. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. (RE 1001104, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020)

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