- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2010
- Data de publicação
- 09/02/2011
STF – AI 811.192, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 09/02/2011
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DESGASTE E DETERIORAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se concluir pela afronta ao art. 5º, LV e XXXVI (coisa julgada), da CF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 811192 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00429)
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