Supremo Tribunal Federal

RE 1.509.183

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2024
Data de publicação: 21/03/2025

STF – RE 1.509.183, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/12/2024, p. 21/03/2025

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Criança refugiada. Ingresso de estrangeiro sem visto no território nacional para agrupar família. Possibilidade. Princípios da proteção integral e da absoluta prioridade da proteção conferidos à criança e ao adolescente. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1509183 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025)

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