EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.188

Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Conflito de competência. 3. Art. 114, III, da Constituição Federal. 4. Aplicação do tema 994, da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para reconsiderar as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. (RE 924188 AgR-ED-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)