HC 99.428

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. Se a condenada não é reincidente, a pena fixada é inferior a quatro anos e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime prisional aberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. Habeas corpus concedido, a fim de fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena da paciente, pelo crime de cárcere privado (CP, art. 148, § 2º). (HC 99428, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-105 DIVULG 01-06-2011 PUBLIC 02-06-2011 EMENT VOL-02535-01 PP-00089)