Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.462

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2021
Data de publicação: 16/04/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.462, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021

Ementa

Ementa: RECLAMAÇÃO. ADI 3.104. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 44462 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021)

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