Supremo Tribunal Federal

ARE 721.001

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STF – ARE 721.001, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

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