RMS 34.047

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – EX-AUDITOR DA RECEITA FEDERAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – ALEGADA PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RMS 34047 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)