Supremo Tribunal Federal

RHC 115.078

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STF – RHC 115.078, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC 115078, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013)

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