JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 110.846

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/04/2013
Data de publicação
02/05/2013

STF – HC 110.846, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 02/05/2013

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 44, CAPUT, E ART. 33, § 4º. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE (HC 97.256RS, PLENÁRIO, MIN. AYRES BRITTO, DJE 16.12.2010). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. (HC 110846, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 111.036

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 23/04/2013

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 44, CAPUT, E ART. 33, § 4º. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE (HC 97.256RS, PLENÁRIO, MIN. AYRES BRITTO, DJE 16.12.2010). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NA VEDAÇÃO ABSTRATA PREVISTA NA LEI 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (HC 111036, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, jul…

Ver ementa completa →

HC 110.123

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 11/10/2011

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair …

Ver ementa completa →

HC 114.286

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/04/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, quanto à vedação de subst…

Ver ementa completa →

HC 108.855

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 11/10/2011

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair …

Ver ementa completa →

HC 119.783

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 10/11/2015

EMENTA: PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. Surge insubsistente preceito a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos – Precedente: Habeas Corpus nº 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte. PENA – TRÁFICO D…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas