REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 76.562

Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS EM CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AVERIGUAÇÃO EFETUADA APÓS 3 ANOS DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE CURSADOS 5 ANOS DA GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41. FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DA CORTE PROFERIDO EM CASO ANÁLOGO. ARE 1.348.655. RECONHECIMENTO DE QUE A EXCLUSÃO DA ALUNA OCORREU À MÍNGUA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSTAURADO. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PERICULUM IN MORA. IMINENTE EXCLUSÃO DE ALUNA QUE CURSA O 5º ANO DE MEDICINA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (Rcl 76562 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025)