Supremo Tribunal Federal

HC 116.313

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – HC 116.313, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. VÍTIMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. 1. Inexistência de crime militar. Embora os valores obtidos indevidamente sejam de militar, o estelionato foi praticado em detrimento do patrimônio de instituição financeira privada. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. (HC 116313, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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