Supremo Tribunal Federal

HC 114.523

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 05/06/2013

STF – HC 114.523, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 05/06/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4. Ordem concedida. (HC 114523, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

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