Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.878

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 06/10/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.878, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 06/10/2021

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Artigo 180, caput, do Código Penal - Pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Regime aberto. Reincidência. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto)” (RHC nº 134.829/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/4/17). 2. Agravo regimental não provido. (HC 201878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.320

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 23/08/2021

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Reincidência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As instâncias antecedentes estão alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto)” (RHC 134.829, Relator Min. Ricardo Lewandowski). Ainda nessa linha, vejam-se o HC 187.243-AgR, Relª. Minª. Cárme…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.570

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/05/2023

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime semiaberto. Pretensão de regime aberto. Inviabilidade. Reincidência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.298

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/05/2021

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Discricionariedade motivada pelo juízo. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido. (HC 193298 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PR…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 264.803

Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/12/2025

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado a 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de receptação”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a “readequação da pena base e do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto”. III. Razões de decidir 3. A “[...] fixação de regim…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 253.333

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/04/2025

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Regime semiaberto. Reincidência. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por supressão de instância. 2. O agravante busca o regime aberto, alegando que a pena aplicada é inferior a um ano. II. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reincidência configura fundamento idôneo para a impos…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas