Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 799, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 24/10/2013
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Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 10/02/2015
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 769 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015)
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 21/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INCLUSÃO DE ENTE EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. IRREGULARIDADES. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, no julgamento do Tema 899 da repercussão geral nos autos do RE 636.886-RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese “É prescritível a pretensão…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/06/2021
EMENTA: Ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Delimitação do objeto da lide. Relatório de inadimplência apresentado antes da citação do réu. Pedido genérico. Impossibilidade. Litispendência. 5. Ação conhecida parcialmente apenas em razão das anotações negativas em cadastros restritivos federais, envolvendo convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/05/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE MINAS GERAIS NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3099 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-20…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/05/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3094 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)
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