Supremo Tribunal Federal

ARE 762.699

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STF – ARE 762.699, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 11/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Magistério. Adicional noturno. Proventos discrepantes em razão do turno de trabalho. Isonomia. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento. (ARE 762699 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

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