EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.168

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. GESTÃO DOS RECURSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – Reconhecida a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. III – Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, fazer constar na parte dispositiva a declaração de inconstitucionalidade do texto integral da Resolução 7/2015, do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (ADI 6168 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)