Supremo Tribunal Federal

ARE 767.836

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STF – ARE 767.836, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 20/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXVIII, ALÍNEA “A”, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 767836 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)

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