Supremo Tribunal Federal

ARE 762.529

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 04/12/2013

STF – ARE 762.529, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 04/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do AI 800.074-RG, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade de mandado de segurança impetrado na origem, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 762529 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013)

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