Supremo Tribunal Federal

RE 741.939

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 17/12/2013

STF – RE 741.939, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 17/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados, nos termos da lei. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 741939 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)

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