ARE 723.361

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação. Preenchimento dos requisitos para sua concessão. Legislação local. Supressão. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei estadual nº 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado fazia jus à percepção da gratificação de desempenho de atividades de gestão (GDAG) e que sua supressão teria acarretado ilegítimo decesso remuneratório nos vencimentos do servidor público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 723361 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)