AI 787.309

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. As razões do agravo regimental não atacam o fundamento da decisão agravada referente à necessidade de reexame de legislação infraconstitucional, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. O art. 5º, LXIX e § 1º, da CF/88, não foi abordado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 3. Para divergir da conclusão do aresto impugnado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 787309 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-03 PP-00378)