AC 3.399

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO. (AC 3399 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)