Supremo Tribunal Federal

MS 31.818

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/12/2013
Data de publicação: 28/02/2014

STF – MS 31.818, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 28/02/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31818 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014)

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