HC 118.816

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (PRESCRIÇÃO “IN CONCRETO”) – INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 118816 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2014 PUBLIC 14-03-2014)