JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 634.764

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
13/02/2014
Data de publicação
28/02/2014

STF – RE 634.764, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. 3. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. 4. Repercussão geral reconhecida. (RE 634764 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014)
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