Supremo Tribunal Federal

RE 761.325

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 20/03/2014

STF – RE 761.325, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/02/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS – PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)

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