AI 493.384

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Indenização. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 636.331, de minha relatoria. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (AI 493384 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)